Venda de áreas de pesquisa em SP esbarra em veto da Justiça
Venda de áreas de pesquisa em SP segue travada: o Tribunal de Justiça paulista confirmou, por unanimidade, a suspensão da audiência pública que discutiria a negociação de 35 fazendas experimentais do Estado. A decisão reforça que qualquer alienação de patrimônio científico depende de autorização específica da Assembleia Legislativa, o que muda o cronograma do governo e mantém em uso estruturas fundamentais para desenvolvimento agrícola.
Decisão unânime exige aval prévio da Alesp
O parecer do relator, desembargador Kleber Leyser de Aquino, acompanhado por Silvana Malandrino Mollo e José Luiz Gavião de Almeida, manteve a sentença de primeira instância a pedido da Associação dos Pesquisadores Científicos (APqC). Segundo eles, a “autorização genérica” de uma lei estadual de 2016 não supre o artigo 272 da Constituição paulista, que exige aprovação legislativa case a caso.
Na prática, isso significa que o Governo de São Paulo não pode avançar com a audiência marcada para 14 de abril de 2025 nem colocar as áreas à venda antes de submeter um projeto específico à Assembleia. O tribunal também apontou falhas de transparência: o edital foi publicado no Diário Oficial do dia 8 de abril de 2025 sem prévia divulgação de estudos técnicos capazes de qualificar o debate público.
Para a advogada da APqC, Helena Goldman, a decisão cria jurisprudência relevante ao exigir participação adequada de pesquisadores, produtores e demais interessados. Já a Secretaria de Agricultura afirmou ter recorrido e diz acompanhar os desdobramentos judiciais, reforçando “compromisso com a legalidade e a proteção do patrimônio público”.
Por que isso importa para o agro paulista
As 35 áreas atingidas funcionam como laboratórios a céu aberto para ensaios de variedades, manejo de solo, fitossanidade e testes de máquinas. Interromper ou fragmentar esses espaços poderia atrasar avanços em produtividade, proteção de cultivos e adaptação climática — temas centrais para produtores que dependem de dados locais confiáveis.
A presidente da APqC, Helena Dutra Lutgens, lembra que o patrimônio “não é só terra, mas conhecimento acumulado em décadas”. Essa visão coincide com recomendações de entidades como a Assembleia Legislativa de São Paulo, que já debateu a importância de preservar infraestrutura de pesquisa agrícola financiada com recursos públicos.
Próximos passos e cenário possível
Sem nova autorização legislativa, o Executivo não pode retomar o processo de alienação. Caso consiga apoio político na Alesp, terá de reapresentar estudos técnicos, atualizar valores de mercado e promover nova audiência pública com prazo mínimo de divulgação. Enquanto isso, equipes de pesquisa mantêm experimentos em andamento, o que garante continuidade de cultivares regionais e protocolos de manejo transferidos ao produtor.
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Crédito da imagem: Globorural.globo Fonte: Globorural.globo
