STF mantém limite à compra de terras por estrangeiros
Compra de terras por estrangeiros sofreu novo freio após o Supremo Tribunal Federal validar, por unanimidade, que empresas brasileiras controladas por capital externo continuam submetidas às restrições impostas pela Lei 5.709/1971. A decisão, tomada em 23 de novembro, reduz imediatamente o universo de compradores rurais e recoloca incertezas sobre a liquidez das grandes propriedades no país.
Decisão unânime reacende limite histórico
O julgamento pacificou uma disputa que se arrastava havia décadas. Nos anos 1990, o entendimento jurídico chegou a sinalizar maior abertura, mas a orientação mudou nos governos seguintes, criando um vaivém que só agora recebe definição definitiva. Ao confirmar a constitucionalidade da lei editada durante o regime militar, o STF rejeitou a tentativa da Sociedade Rural Brasileira (SRB) de derrubar o teto para participação estrangeira — pedido formalizado na ADPF 342.
Para o tributarista Eduardo Diamantino, sócio do Diamantino Advogados Associados, o efeito prático é “pé no freio” nos negócios de compra e venda: “O número de potenciais compradores diminui porque grupos com controle externo ficam limitados por área e localização. Na prática, a decisão restringe quem pode ser produtor rural”.
A lei determina, por exemplo, que pessoas ou empresas de fora só podem adquirir até 25% da área do município, e estrangeiros de uma mesma nacionalidade não podem deter mais de 10% desse total. Regras adicionais valem para regiões de fronteira e projetos agrícolas de grande escala, travando negociações que dependiam de capitais internacionais.
Impacto imediato no mercado e exigência de adequação
Apesar da restrição, Diamantino não enxerga reflexo direto nos financiamentos agrícolas, já que o crédito rural usualmente toma a terra como garantia, não como objeto de compra. O ponto sensível é o preço do hectare: com menos players globais na disputa, a valorização pode perder fôlego em áreas visadas por investidores estrangeiros.
Empresas que já detêm fazendas e se enquadram na nova interpretação terão de se ajustar a regras de transição que o próprio STF deverá definir. Não está prevista devolução sumária das áreas, mas o caminho será burocrático, exigindo recadastramento e comprovação de enquadramento nos limites estabelecidos.
Para entender a legislação completa, consulte a íntegra da Lei 5.709/1971, base da decisão.
O ponto que mais chama atenção é a correção de expectativas: produtores que contavam com possível flexibilização agora terão de revisar estratégias de sucessão, parceria ou venda de ativos rurais no longo prazo.
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Crédito da imagem: Canalrural Fonte: Canalrural
