Dívida ativa MT: produtores têm até 65% de desconto em multas
Dívida ativa MT ganha uma janela de oportunidade: produtores rurais e demais contribuintes já podem negociar multas administrativas com abatimento de até 65% e parcelamento em até 36 vezes, conforme edital da Procuradoria-Geral do Estado publicado no Diário Oficial.
Prazo curto e quem está apto a aderir
O pedido de adesão deve ser protocolado até 29 de maio. Podem entrar na negociação todos os débitos não tributários inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2022, originados de autos de infração lavrados pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager-MT), pelo Instituto de Defesa Agropecuária (Indea-MT) e pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT).
Estão contemplados processos já em execução fiscal, em discussão judicial ou com parcelamentos anteriores rescindidos. Ficam de fora apenas débitos que já possuam acordo, transação ou parcelamento em vigor. No caso de multas ambientais, o produtor segue obrigado a reparar danos e cumprir exigências adicionais impostas pela Sema-MT.
Descontos progressivos e condições de pagamento
O valor do débito define o tamanho do benefício:
Até R$ 42 mil
- Pagamento à vista: 50% de desconto em juros, multas e penalidades;
- Parcelamento em até 12 vezes: 40% de desconto;
- Parcelamento em até 36 vezes: 30% de desconto.
Acima de R$ 42 mil
- Pagamento à vista: 65% de desconto;
- Parcelamento em até 12 vezes: 50% de desconto;
- Parcelamento em até 24 vezes: 30% de desconto;
- Parcelamento em até 36 vezes: 20% de desconto.
Empresas em recuperação judicial ou falência, bem como produtores rurais pessoa física caracterizados como empresários rurais, também podem ser enquadrados, mediante regras específicas descritas no edital oficial da PGE-MT.
Como consultar débitos e formalizar a proposta
Antes de aderir, o contribuinte deve checar o valor atualizado da dívida. A consulta pode ser feita por e-mail (atendimento@pge.mt.gov.br), pelo WhatsApp (65) 99243-6157 ou presencialmente nas unidades da Procuradoria e do Ganha Tempo. Com os números em mãos, basta protocolar o pedido de transação nos mesmos canais ou diretamente no protocolo da PGE-MT, seguindo o passo a passo indicado no edital.
Na prática, o desconto reduz custo financeiro imediato, libera certidões negativas e resolve pendências que dificultam o acesso a crédito rural, participação em programas oficiais e contratação com o poder público. O ponto que mais chama atenção é o incentivo ao pagamento à vista, que garante o maior abatimento e encerra de vez a dívida.
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Crédito da imagem: Canalrural Fonte: Canalrural
